Ilustrativa

Mato Grosso tem R$ 422,5 milhões sobrando nos caixas dos poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria, segundo um relatório de Advocacia-Geral da União (AGU) divulgado anteontem  (10) pela grande mídia nacional. No documento, a AGU defende a utilização de um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos governadores para bloquear recursos dos demais poderes no caso destes não adotarem a providência em situações de frustração de receitas

Esse compartilhamento de receitas já acontece na União porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê o ato em uma norma que estende efeitos de contingenciamento a todos os poderes além do Executivo. Entretanto, nem todos os Estados têm força política para incluir isso em suas LDOs com aval das assembleias. Legislativo e Judiciário, por exemplo, até podem devolver o dinheiro ao Tesouro estadual por iniciativa própria, mas isso não ocorre na prática, diz a nota do TCU.

A despeito da informação federal,  o governador Mauro Mendes disse ao assumir o mandato em janeiro deste ano, que o déficit global (total de recursos faltantes) previsto para o próximo exercício financeiro é de aproximadamente R$ 1,7 bilhão, conforme o Projeto de Lei nº 283/2018 - Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2019. O secretario de Gestão e Planejamento (Seges e Seplan), Basílio Bezerra Guimarães, disse que a atual LOA era inédita em Mato Grosso porque mostra a “previsão real das contas. Não foram suprimidas despesas e nem superestimada a receita”.

De acordo com ele, o valor que os poderes se prontificaram a diminuir no duodécimo era expressivo e os que não conseguissem reduzir teriam o repasse congelado. Em situações normais, os valores seriam ao menos reajustados. Segundo o documento apresentado pelo governo, a receita total líquida (estimativa de arrecadação do Estado) foi estimada em R$ 19,2 bilhões, enquanto a previsão de despesas alcançou o montante de R$ 20,9 bilhões.

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