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Lei federal autoriza cartórios emitir RG, CPF e passaporte
Data:25/04/2019 - Hora:08h39
Lei federal autoriza cartórios   emitir RG, CPF e passaporte
JCC

Cartórios de Registro Civil de todo o país já podem firmar convênios para emitir documentos, como identidade, CPF e passaporte. Uma facilidade para quem não tem esse serviço perto de casa. A medida está prevista numa lei federal de 2017, que chegou a ser questionada na Justiça, mas foi considerada constitucional pelo STF.

Para começar a prestar os serviços, os cartórios precisam firmar convênios com órgãos do governo como Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública. Esses convênios serão homologados e fiscalizados pelo Poder Judiciário. Para o cidadão, a diferença é que os documentos pedidos nos cartórios terão um custo extra.

Os cartório estão presentes em todos os municípios do país. Assim, a ideia é facilitar o acesso.  A associação dos cartórios cita o caso do passaporte - o setor prevê entregar 13 milhões por ano. Para tirar o documento na Polícia Federal, o valor é R$ 257. No cartório, a estimativa é de cerca de R$ 330.

A associação dos cartórios cita o caso do passaporte - o setor prevê entregar 13 milhões por ano. Para tirar o documento na Polícia Federal, o valor é R$ 257. No cartório, a estimativa é de cerca de R$ 330.

“A gente falaria numa taxa adicional de R$ 70 a R$ 80 por passaporte. O poder público não gasta um real sequer com a manutenção de serventias extrajudiciais. Então esses convênios, sempre pautados na questão da conveniência, da razoabilidade, têm que prever um custo, ainda que módico ou baixo, mas um custo que sustente a operação que vai ser objeto do convênio”, disse Gustavo Renato Fiscarelli, diretor da Arpen-Brasil (Associação Nacional dos Cartórios de Registro Civil)

Sobre a possível cobrança de um valor para os documentos que são gratuitos, a associação dos cartórios declarou que a medida vai depender de convênios firmados com as Secretarias de Segurança Pública de cada município.




fonte: Ag. Estado



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