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A Secretaria Municipal de Educação de Porto Esperidião tem 30 dias para apresentar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso os Planos de Ação exigidos nos Acórdãos n°s 634/2016, 635/2016 e 636/2016, todos do Tribunal Pleno do TCE-MT. As decisões tratam, respectivamente, de gestão escolar, infraestrutura e transporte, e financiamento do ensino fundamental, casos do transporte e merenda.

Das 21 Secretarias Municipais de Educação de Mato Grosso que estão sendo monitoradas pelo TCE acerca do cumprimento das decisões plenárias, apenas a de Porto Esperidião não conseguiu comprovar a elaboração de um plano de ação para corrigir as falhas detectadas em auditorias. Na sessão ordinária da última terça-feira (16/04), o Pleno do Tribunal de Contas acompanhou voto do relator dao Monitoramento (Processo nº 144096/2017), conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

Em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, ele considerou que os municípios de Marcelândia, Lucas do Rio Verde, Várzea Grande, Curvelândia, Cuiabá, Paranaíta, Campo Novo do Parecis, Campos de Júlio, Juruena, Juscimeira, Mirassol D’Oeste, Nortelândia, Brasnorte, Nossa Senhora do Livramento, Nova Bandeirantes, Poconé, Pontes e Lacerda, Poxoréu, São Pedro da Cipa e Terra Nova do Norte apresentaram os Planos de Ação objeto dos referidos acórdãos.

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