Diretora administrativa: Rosane Michels
Sábado, 24 de Agosto de 2019
Pagina inicial Utimas notícias Expediente High Society Galeria Fale conosco
JUBA
Ação questiona alteração na RGA dos servidores de MT
Data:30/03/2019 - Hora:10h26
Ação questiona alteração na  RGA dos servidores de MT
Arquivo

Foi distribuída à ministra Rosa Weber a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6100, na qual a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona alteração inserida na lei do Estado de Mato Grosso que estabelece a política de revisão geral de remuneração dos servidores públicos do Executivo estadual. A norma, entre outros pontos, vincula a recomposição salarial ao crescimento da Receita Ordinária Líquida do Tesouro estadual no período apurado.

O objeto da ADI é a Lei estadual 10.819/2019, que alterou a Lei 8.278/2004, a qual estabelece a polícia de revisão anual dos servidores públicos. Para a entidade, a nova lei criou artifícios que descaracterizam a natureza jurídica da revisão geral anual ao confundir crescimento da receita do estado com a inflação “que corrói anualmente o poder de compra dos subsídios dos servidores públicos”.

Para a CSPB, a norma cria condição que a Constituição Federal não estabeleceu, resultando em prejuízo do direito dos servidores públicos. A fórmula de apuração criada pela lei, segundo a entidade, revelando-se uma “verdadeira cilada” aos servidores públicos estaduais e aos cofres estaduais, pois o Estado de Mato Grosso pode empenhar despesas com a finalidade de, na apuração e aplicação da fórmula, ter mais despesas que receitas e assim não assegurar o pagamento da revisão geral anual. Defende ainda que a norma, ao criar uma fórmula para o conceito de receita corrente líquida diferente daquela prevista na legislação federal (Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Constituição da República, excedeu o espaço da atribuição legislativa residual, inviabilizando a própria revisão geral.

A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, adotou o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A ministra requisitou informações ao governador do estado e à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a serem prestadas no prazo de dez dias. Depois disso, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.




fonte: STF com Redação



anuncie aqui anuncie JBA
»     COMENTÁRIOS


»     Comentar


Nome
Email (seu email não será exposto)
Cidade
 
(Máximo 1200 caracteres)
Codigo
 
Publidicade
Multivida
zoom
High Society
Com a presença de autoridades e associados, a equipe do Sicredi Cáceres comemorou na manhã de ontem o Jubileu de Porcelana, que marca 20 anos de trabalho da Cooperativa na cidade. Na oportunidade a gerência ofereceu aos presentes um requintado café da manhã. Esta coluna deseja a toda a equipe muito mais sucessos, na máxima de  Destaque mais que especial ao Grupo Chalana que festejou 27 anos de existência, 27 anos cultivando amizades, transformando vidas, cultivando o amor pela cultura. A todos os Chalaneiros nosso reconhecimento e aplausos. Muito feliz em rever o amigo de longas datas,  Silvio Teles, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Cáceres, que atende a todos com muita presteza e cordialidade, sem esquecer é claro da competência. Desejamos um excelente fim de semana e bom descanso.
Ultimas norícias
Exediente
Versão impressa
High Society
Fale conosco
VARIEDADES
POLÍTICA
POLÍCIA
OPINIÃO
ESPORTES
EDITORIAL
ECONOMIA
CIDADE
ARTIGO
Jornal Correio Cacerense 2015
Copyright © Todos direitos reservados