Diretora administrativa: Rosane Michels
Quarta-feira, 20 de Março de 2019
Pagina inicial Utimas notícias Expediente High Society Galeria Fale conosco
QI novo
Aplicativo de transporte POP69 ganha na justiça direito de operar em Cáceres
Data:08/03/2019 - Hora:07h23
Aplicativo de transporte POP69 ganha  na justiça direito de operar em Cáceres
Reprodução

O impasse que envolve a instalação  da empresa de aplicativo POP69 em Cáceres, que foi alvo de audiência pública, ganha na justiça liminar dando o direito de operação na cidade. Os proprietários do aplicativo, assessorados pelo Escritório Dos Santos, Marques & Gouvea Advogada Associadas, impetraram Mandado de Segurança e tiveram deferido o pedido de liminar  assegurando ao POP 69 o livre exercício  da atividade  de transporte de passageiros por meio da plataforma urbana POP 69- aplicativo de mobilidade urbana e determinou  que  as autoridades coatoras, assim como todos os órgãos e agentes, abstenham de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem  de exercer livremente  seu trabalho.

 A Decisão
a) RECEBER a inicial, já que preenche os requisitos do art. 6.° da Lei 12.016/2009, art. 319 e não incide nas hipóteses do art. 330, estes últimos do CPC/2015;
b) Processo gratuito, por força do art. 10, XXII CE;
c) DEFERIR a liminar pleiteada para determinar que os impetrados, pessoalmente e por meio de seus órgãos e servidores, abstenham-se de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o impetrante de exercer livremente sua atividade profissional de transporte privado individual de passageiros, enquanto motoristas credenciados ao aplicativo POP69, sobretudo no que tange à aplicação de penalidades, apreensão do veículo e retenção Carteira de Habilitação;
d) O descumprimento do item “c” acarretará multa diária e pessoal do Prefeito Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a configuração do crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal;
e) Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7.º, inciso I da Lei n.º 12.016/2009;
f) Ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
g) Com ou sem informações, colha-se o parecer ministerial, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 12.016/2009;
h) Processo gratuito, por força do art. 10, XXII CE;
i) Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público;
j) Cumpra-se. Às providências.




fonte: Da Redação



anuncie anuncie aqui AREEIRA
»     COMENTÁRIOS


»     Comentar


Nome
Email (seu email não será exposto)
Cidade
 
(Máximo 1200 caracteres)
Codigo
 
Publidicade
Multivida
zoom
High Society
Um ótimo dia ao jovem artista Thiago Ortega que com seu talento ímpar deixou o muro da Escola Dom Máximo um verdadeiro show com jogo de cores alegres e vibrantes. Parabéns pelo belíssimo trabalho e criatividade! Registramos completando mais uma primavera  a jovem Cecília Arruda. Que a felicidade, o amor e o sucesso nunca abandonem o seu caminho. Feliz Aniversário! Nosso  abraço especial a leitora assídua Leonice Menacho que acompanha há muitos anos nosso trabalho.  Agradecemos a amizade e a preferência, desejando uma excelente quarta-feira.
Ultimas norícias
Exediente
Versão impressa
High Society
Fale conosco
VARIEDADES
POLÍTICA
POLÍCIA
OPINIÃO
ESPORTES
EDITORIAL
ECONOMIA
CIDADE
ARTIGO
Jornal Correio Cacerense 2015
Copyright © Todos direitos reservados