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Leis injustas
Data:07/02/2019 - Hora:12h19

 

Numa conversa informal, em que burocratas se despem de seus cargos e funções, quando deixam a conversa fluir sem as amarras decorrentes dos seus mandatos ou investiduras, ouvi aquela frase de que certas medidas tomadas pelos governantes são legais, porém injustas, ou seja, logo fica bem clara a questão de que pelo senso comum, uma determinada lei pode ser injusta.

Aliás, essa dicotomia é recorrente também quando analisamos a questão sob o prisma da moralidade, porque se o leitor parar para fazer uma pequena reflexão, vai relacionar uma série de leis que para ele, são imorais.

Mas daí existe uma premissa sobre essa questão, uma vez que o conceito de justiça e moralidade acaba gravitando no critério da subjetividade.

Um exemplo atual é o fato de que existem visões antagônicas sobre a denominada taxação do agronegócio e sobre os critérios da fixação dos vencimentos de algumas categorias do funcionalismo público.

Não por isso vimos que cada categoria defende o seu ponto de vista lançando mão de argumentos que entendem serem justos.

Porém, conceitos lacônicos e subjetivos ganharam tamanha importância com a vigência da atual Constituição Federal, uma vez que a mesma impôs alguns limites ao legislador, ao mencionar que os atos do Poder Público, inclusive as leis, devem observar os critérios da moralidade e da razoabilidade.

 Portanto, a partir de então estão quebrados dois grandes dogmas que pairavam sobre a aplicabilidade das leis. O primeiro é de que não mais se pode dizer que quando o Poder Judiciário afasta a aplicabilidade de uma lei imoral ou desproporcional, estar-se-ia invadindo a competência do Poder Legislativo.

Já o outro dogma, é de que a lei é absoluta não sendo passível, inclusive, de questionamentos no âmbito judicial, caindo por terra então, aquela interpretação literal decorrente da expressão em latim sed lex dura lex, assim traduzida como mesmo sendo dura a lei, a mesma deve ser cumprida.

Desse modo, caberá então ao Poder Judiciário lançar mão de critérios de interpretação das leis frente os conceitos de moralidade e razoabilidade, deixando de ficar preso à análise estritamente subjetiva, cabendo assim, interpretar as leis de acordo com o pensamento da sociedade e do momento em que estamos vivendo, até porque o que era justo no século passado, já não é mais nos tempos atuais.

 

VICTOR HUMBERTO MAIZMAN é advogado, consultor jurídico tributário e professor em Direito Tributário.




fonte: VICTOR HUMBERTO MAIZMAN



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 Queridos amigos Luiz Catelan e Sebastiana (Batana), é com todo orgulho que cabe em nossos corações que felicitamos vocês pelas bodas de ouro. Durante esses anos souberam alimentar a  chama do amor, sendo exemplo e inspiração para muitos casais  e hoje cinquenta anos depois  vocês continuam dando lição do que é companheirismo, amor, respeito, carinho... Para nós do JCC é um prazer partilhar desse lindo momento,  e poder estar ao lado de vocês nessa comemoração  de Bodas de Ouro. Certamente foi um longo caminho, dias e dias de alegrias, algumas tristezas, mas sobretudo muito amor. Desejamos de coração muitas felicidades para tudo o que juntos  ainda viverão! E nesse brinde especial do JCC o melhor momento do grande dia... Parabéns a você Sônia Arruda Pinheiro do Amaral! Hoje é o seu aniversário e por isso é um dia de festa. Espero que celebre com muita alegria e encha o coração de gratidão e esperança para viver mais um ano de vida. Desejamos toda a felicidade do mundo, muito amor, sucesso e saúde para todos os dias. Você merece tudo de bom que acontecer, pois é uma pessoa especial. Feliz Aniversário! Os flashs hoje são especiais a você. Nas fotos com a filha Simone. Simpática sindicalista, a agricultora familiar Rafaela Cunha, Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cáceres, já idealizando preparativos para o jubileu de ouro da sua base em 2020.
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