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Decreto de calamidade
Data:23/1/2019 - Hora:09h14

O atual governo expôs recentemente à sociedade a real situação financeira estadual, vindo com isso a anunciar a decretação do chamado Estado de Calamidade Pública, assim definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 De acordo com a motivação apresentada pelo Governo Estadual, houve diminuição da receita e majoração significativa das despesas públicas.

 Aliás, o ponto primordial apresentado no balanço financeiro do Estado foi realmente o aumento significativo das despesas, principalmente com a folha de pagamento dos servidores ativos e inativos.

 Então a conclusão que se chega é de que realmente ficou claro que o Estado cresceu menos que suas despesas, gerando com isso, a potencialidade de gerar atrasos recorrentes nos pagamentos do pessoal ativo, inativo e pensionistas; inadimplência perante os fornecedores; paralisações e greves em diversos órgãos e instituições estaduais; escolas, hospitais e segurança pública com dificuldades de funcionamento mínimo.

Como consequência desse regime excepcional e com base naquelas justificativas, o decreto autoriza a adoção de medidas através de atos normativos específicos que venham a minimizar os impactos negativos de tal debilidade fiscal.

Pois bem, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que na ocorrência de calamidade pública a ser reconhecida pela Assembleia Legislativa, fica o Poder Executivo desonerado de observar o limite financeiro referente às despesas com pessoal e das dívidas públicas.

De notar, por oportuno, que a hipótese é exceção e, por consequência, não dá ao gestor público o poder ilimitado para fazer o que quiser.

Nesse contexto, é princípio geral de direito que as exceções devem ser interpretadas de forma restrita.

Portanto, se o Decreto de Calamidade Financeira é um estado de exceção, deve então estar bem definido no respectivo ato todas as providências que deverão ser tomadas pelo gestor, necessitando assim de amplo debate perante o Poder Legislativo.

Então não se pode entender que seria um cheque em branco que o Poder Legislativo dará para o Poder Executivo! 

Sendo assim, deve ficar bem claro que as regras constitucionais da isonomia, transparência, moralidade e respeito aos direitos e garantias individuais devem preponderar.

Como acima mencionado, o decreto de calamidade financeira é uma situação de exceção que autoriza tão somente o cumprimento das metas fiscais atinentes a despesas com pessoal e referente ao endividamento do Estado, porém, não autoriza que o gestor público deixe de cumprir os direitos e garantias assegurados na própria Constituição Federal.

 

VICTOR HUMBERTO MAIZMAN é advogado e consultor jurídico tributário.




fonte: VICTOR HUMBERTO MAIZMAN



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 Queridos amigos Luiz Catelan e Sebastiana (Batana), é com todo orgulho que cabe em nossos corações que felicitamos vocês pelas bodas de ouro. Durante esses anos souberam alimentar a  chama do amor, sendo exemplo e inspiração para muitos casais  e hoje cinquenta anos depois  vocês continuam dando lição do que é companheirismo, amor, respeito, carinho... Para nós do JCC é um prazer partilhar desse lindo momento,  e poder estar ao lado de vocês nessa comemoração  de Bodas de Ouro. Certamente foi um longo caminho, dias e dias de alegrias, algumas tristezas, mas sobretudo muito amor. Desejamos de coração muitas felicidades para tudo o que juntos  ainda viverão! E nesse brinde especial do JCC o melhor momento do grande dia... Parabéns a você Sônia Arruda Pinheiro do Amaral! Hoje é o seu aniversário e por isso é um dia de festa. Espero que celebre com muita alegria e encha o coração de gratidão e esperança para viver mais um ano de vida. Desejamos toda a felicidade do mundo, muito amor, sucesso e saúde para todos os dias. Você merece tudo de bom que acontecer, pois é uma pessoa especial. Feliz Aniversário! Os flashs hoje são especiais a você. Nas fotos com a filha Simone. Simpática sindicalista, a agricultora familiar Rafaela Cunha, Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cáceres, já idealizando preparativos para o jubileu de ouro da sua base em 2020.
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