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Aprovada lei especial em defesa de animais em Mirassol D’Oeste
Data:13/12/2018 - Hora:08h32

Os frequentes casos de maus tratos e abandono de animais nas vias públicas de Mirassol D'Oeste chamaram a atenção de um grupo de amigos que, já há algum tempo, buscam alternativas para amenizar o problema por meio do projeto "Salve uma Vida - Mirassol".

A pedido deste movimento, um projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo. Ele prevê a aplicação de penalidades que variam entre advertência até aplicação de multas no valor de R$ 1.500,00  para aqueles que forem flagrados mau tratando animais domésticos.

Ocorre que mesmo após entrar em vigor, as ocorrências deste tipo continuam, sem que se houvesse notícias sobre a existência de multas já aplicadas ou formas pelas quais a população poderia denunciar.

Cleo Alves, autora do projeto, informou que a fiscalização e aplicação das multas será feita pela Vigilância Sanitária, mas que a regulamentação sobre a forma como esta fiscalização será feita ainda depende de iniciativa do Poder Executivo. Na prática, isto significa que mesmo que a lei esteja em vigor, ela só começará a ser aplicada depois que a Prefeitura Municipal definir a maneira como isso deve ocorrer.




fonte: M.U com Redação



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