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TCE penaliza ex-prefeito de Indiavaí a ressarcir o erário
Data:19/10/2018 - Hora:08h02
TCE penaliza ex-prefeito de  Indiavaí a ressarcir o erário
Reprodução

Por violar o princípio da economicidade, legalidade e impessoalidade, o ex-prefeito de Indiavaí, José de Souza, terá que ressarcir aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia de R$ 13.658,14. Também foi penalizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso ao pagamento de multa de 10% sobre o valor do dano ao erário. A decisão é da 2ª Câmara do TCE-MT, que na sessão ordinária de terça-feira (16/10) julgou irregular a Tomada de Contas Especial instaurada para "apurar se houve, efetivamente, pagamento em duplicidade ou a maior para a empresa ETCA - Consultoria e Assessoria Ltda".

De acordo com os autos, de 2008 a 2011 a Prefeitura de Indiavaí contratou a empresa ETCA – Consultoria e Assessoria Ltda. para prestação do serviço de gestão, implementação de metodologia técnica e acompanhamento para aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O contrato era renovado ano após ano, por meio de aditivos. Para realizar o serviço em 2011 o valor pago foi de R$ 100 mil.

Porém, apesar da vigência do contrato ter encerrado em 31/12/2011, a empresa ETCA permaneceu realizando o serviço sem respaldo contratual em 2012. E então, em 28/02/2012, a Prefeitura celebrou o Contrato nº 027/2012 com a ETCA, no valor de R$ 74 mil, mas desta vez o objeto era melhorar a participação do município no produto de ICMS. E ao mesmo tempo a Administração fez uma licitação, na forma de Convite, com o objeto de incrementar a arrecadação. A empresa vencedora foi a Multi Assessoria Tributária e Comunicação Ltda., com a proposta de R$ 16 mil.

No entanto, apesar do certame, a Prefeitura de Indiavaí optou por manter a execução dos serviços pela ETCA, que recebeu o montante de R$ 53.239,50 em 2012. Quanto a isso, destacou o relator da Tomada de Contas (Processo nº 268887/2015), conselheiro interino João Batista Camargo: "É sobremodo importante destacar que a empresa Multi Assessoria Tributária e Comunicação Ltda. venceu o certame licitatório com a apresentação da proposta no valor de R$ 16.000,00. Porém, a Prefeitura de Indiavaí prorrogou tacitamente o contrato da empresa ETCA de forma irregular e ausente de respaldo contratual e efetuou pagamentos no montante de R$ 53.239,50".

O conselheiro avaliou, entretanto, que o contrato com a empresa vencedora do certame só foi formalizado em julho de 2012, e, nesse sentido, o prejuízo ao erário deveria se restringir ao período de julho a dezembro de 2012, cujo montante pago à ETCA foi de R$ 29.38913. A diferença entre o valor pago e a proposta da Multi, de R$ 16 mil, é a quantia do prejuízo ao erário, que deverá ser ressarcida pelo ex-prefeito.




fonte: Assessoria TCE/MT



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