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O Ministério Público Eleitoral em Mato Grosso – Procuradoria Regional Eleitoral e o Ministério Público do Estado  encaminharam uma recomendação aos proprietários de postos de combustíveis e ao Sindicato dos Postos do Estado de Mato Grosso (Sindipetróleo), com orientações sobre a comercialização de combustível durante o período eleitoral considerando que houve venda irregular de combustível nos postos em eleições anteriores. No último dia 25 houve reunião entre o MPF, MPE e os representantes dos postos no auditório do Sindipetróleo, foram apresentadas e definidas as orientações constantes na recomendação.

A jurisprudência do TSE prevê que há a possibilidade de entrega de combustível aos cabos eleitorais, pessoas que mantém um vínculo jurídico estável com os candidatos e que não se confundem com simples eleitores. Porém, o fornecimento deve ser com o intuito de que estes participem apenas de atos lícitos de campanha, tais como a promoção de carreatas (quantidade de litros de combustível proporcional e indispensável ao trajeto em quilômetros a ser efetuado) e locomoção para a realização de comícios, encontros do partido ou visita do candidato a diferentes bairros do município.

A legislação eleitoral também define que a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. Logo, é proibida a distribuição de combustível em troca da veiculação de propaganda em automóveis e outros bens particulares.

O Ministério Público Eleitoral destaca, ainda, que os proprietários de postos de combustíveis não devem emitir tickets/vales/requisições ou similares para novos clientes, pessoas físicas ou jurídicas, sem a existência de um contrato formal e escrito prévio, que deve ser informado à Procuradoria Regional Eleitoral a cada 20 dias, para fins de acompanhamento. Devem ainda promover o registro e a identificação dos tickets emitidos a candidatos ou partidos políticos, bem como o CPF/CNPJ do consumidor que esteja abastecendo com o vale respectivo.

As doações “in natura” realizadas aos candidatos também deverão ser registradas com valores e CPF do doador e dos consumidores que utilizem o abastecimento, bem como realizar a emissão de nota fiscal referente a todos os abastecimentos. A informação é da assessoria do Ministério Público Federal.

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