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TRE julga improcedente ação contra vereadores de Cáceres
Data:19/07/2018 - Hora:09h55
TRE julga improcedente ação contra vereadores de Cáceres
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Aço proposta pela oposição já havia sido rejeitada em primeira instância, em dezembro do ano passado, pelo juiz Ricardo Riccielli Sobrinho, da 6ª Z.E.

 O Tribunal Regional Eleitoral levou a julgamento ontem, 18, um recurso em ação de investigação judicial eleitoral (Processo nº 54666) que pretendia a cassação de 9 dos 15 vereadores eleitos em Cáceres no ano de 2016, por suposta fraude na cota mínima (30%) de mulheres candidatas nas chapas; o que implicaria na anulação de cerca de 60% do total de votos válidos para a Câmara Municipal naquele ano, além de torná-los inelegíveis por oito anos.

A ação foi proposta por um grupo de candidatos a vereador não eleitos em 2016, alegando que o fato de cinco candidatas mulheres de algumas coligações proporcionais terem obtido baixa votação, algumas, nenhum voto, no pleito de 2016, seria indicativo de fraude na cota de gênero. Por isso, defendiam que todos os candidatos eleitos por aquelas coligações, assim como todos os seus suplentes, deveriam ter os votos anulados, o que implicaria na retotalização dos votos válidos e posse de 9 novos vereadores.

O advogado José Renato de Oliveira, que representa os vereadores Cláudio Donatoni e Valdeníria Dutra (ambos do PSDB), a coligação “Trabalho, Transparência e Resultado” e vários de seus suplentes, defendeu que a pequena votação das candidatas não é demonstrativo suficiente de fraude eleitoral; e que qualquer presunção em sentido contrário e conseqüente cassação de toda a chapa implicariam em subversão do princípio da soberania popular, pois atribuiria mandato a candidatos menos votados.

Ao rejeitar a ação em primeira instância, em dezembro do ano passado, o juiz Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, da Sexta Zona Eleitoral, considerou que “Inexistem provas aptas para considerar que os registros de candidatura das investigadas foram realizados objetivando burlar o regramento legal; pois não ficou comprovada a fraude alegada na inicial, sendo frágil o argumento de prática de ilicitude fundada exclusivamente no pequeno número de votos e de gastos eleitorais”.

No recurso ao TRE os autores da ação, representados pelo advogado Francisco Faiad, alegam que o juiz não aquilatou corretamente o conjunto probatório constante dos autos, e, invocando precedente do TSE ao julgar um caso do Piauí, pedem a reanálise das provas e a procedência da ação.

Em contrarrazões, antes de defender a correção da sentença, os vereadores Cláudio Donatoni e Valdeníria Dutra sustentaram novamente a decadência do direito de ação, ao argumento de que a inclusão no pólo passivo dos eleitos e seus suplentes; determinada pelo juiz, somente foi providenciada pelos autores em 12 de janeiro de 2017, quando deveria ter sido até a diplomação dos eleitos em 16 de dezembro de 2016.

Esse argumento foi rejeitado pelo juiz eleitoral, mas foi objeto de novo debate preliminar pelas partes e decisão pelo Pleno do TRE, e somente se superada a questão haverá a discussão sobre o mérito do recurso, que tem como relatora a juíza federal Vanessa Curti Perenha Gasques.

A sessão iniciou as 17h30 da quarta-feira e terminou por  volta  das 19h ratificando a decisão de primeira instância (6ª ZE de Cáceres) pela improcedência da acusação contra os vereadores da comarca. 




fonte: Assessoria com Redação



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