Assessoria

O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para que o Estado de Mato Grosso conclua as obras da MT 248, no trecho entre Jauru e Figueirópolis, bem como, que o Estado e a empresa Terranorte indenizem os usuários pelos danos causados. As condições de trafegabilidade da rodovia são precárias, sendo registrados entre 2012 e 2018, 115 boletins de ocorrência referentes a acidades de trânsito, ocorridos somente no citado trecho, muitos deles com vítimas fatais.

 De acordo com a ação, impetrada pela Promotoria de Justiça de Jauru, o trecho rodoviário possui tráfego intenso de veículos (carros, motos, caminhões e ônibus), inclusive, ônibus que fazem o transporte de universitários, no período noturno, para estudar em Araputanga e São José dos Quatro Marcos. Na rodovia MT 248 também transitam ambulâncias com pacientes para as cidades pólo mais próximas.

O promotor de Justiça de Jauru, Daniel Luiz dos Santos, destacou que já havia ação civil pública, Cód. 30429, naquela Comarca com liminar deferida em 2012 e sentença favorável em 2014, determinando o início das obras e a apresentação de cronograma de execução, todavia, o cronograma nunca foi apresentado, e naquela ação, não foi estabelecido prazo para a conclusão das obras.

 Na época (2012), a rodovia apresentava péssimo estado de conservação, com enormes buracos na pista, além da falta de sinalização adequada, com faixas de solo apagadas. O Estado chegou a licitar o serviço, porém, a empresa vencedora, à época, Terranorte Engenharia, não demonstrou capacidade técnica e estrutura suficiente para executar a obra, não cumpriu os prazos pactuados e executou serviço de má qualidade, deixando a rodovia em estado pior do que estava, conforme relatórios acostados nos autos.

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