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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou na semana passada (24) pedido do ex-deputado estadual José Geraldo Riva que tentava manter privilegio do foro que ocupava enquanto parlamentar. Riva deixou a Assembléia Legislativa de Mato Grosso em 2014. Conhecido como maior ficha suja do Brasil, com mais de 100 processos, o político perdeu o direito de ser julgado pelo Tribunal de Justiça, órgão considerado segunda instância.

Após perder o foro, a maioria dos casos foi transferida para a Sétima Vara Criminal de Cuiabá, conhecida por combater o crime organizado. Riva pedia que continuasse sendo julgado no TJMT até o exame do mérito de um recurso. O recurso em questão tentava comprovar que o foro por prerrogativa de função deve ser mantido, mesmo após a cessação do mandato de deputado, tendo em vista que as supostas infrações ocorreram durante o exercício do cargo.

Em sua decisão, Edson Fachin citou situações anteriores. “Consoante farta e uníssona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, somente se admite a tramitação da ação penal no foro especial, quando evidenciado o motivo pelo qual se justifica a prerrogativa de foro. Ou seja, a necessidade de proteção ao exercício da função pública, razão pela qual a partir do momento em que a autoridade beneficiária dessa prerrogativa deixa, por qualquer motivo, de exercer a função cessa imediatamente a prerrogativa”, afirmou o ministro.

Com a negativa, o ex-deputado seguirá sob julgamento na Justiça comum. Riva acumula seguidas condenações. A última delas gerou mais de 26 anos de prisão por desvios na ALMT.

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