Assessoria

A Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa de Mato Grosso emitiu um parecer favorável à realização de uma votação em plenário a respeito da manutenção ou não da prisão preventiva do deputado estadual Mauro Savi (DEM). O parecer é contrário ao entendimento do desembargador José Zuquim Nogueira, autor da ordem de prisão de Savi.

A deliberação é do mesmo procurador-geral da Assembléia, Grehgory Paiva Pires Moreira Maia. dia (9) da prisão do político, e foi assinada pelo procurador-geral da Assembléia, Grehgory Paiva Pires Moreira Maia. Mauro Savi foi preso durante a deflagração da Operação Bônus – 2ª fase da Bereré – que apura esquema de fraude, desvio e lavagem de dinheiro no âmbito do Detran-MT, na ordem de R$ 27,7 milhões, que operou de 2009 a 2015.

No documento, o procurador argumenta que não viu nenhum impedimento legal para a realização da sessão que deliberaria medidas cautelares contra deputado e afirma ainda que as ações de inconstitucionalidade mencionadas pelo desembargador José Zuquim estão suspensas.

Ele refere-se a um julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2017, em que fala das possibilidades de Assembléias Legislativas Estaduais poderem rever decisões judiciais com prisões, e medidas cautelares. Na ocasião, o placar ficou cinco votos contra a concessão e quatro a favor, tendo que o julgamento ser suspenso enquanto outros dois ministros que estavam ausentes não votassem.

“Para que haja trânsito em julgado, é necessário que o julgamento tenha sido encerrado, exigindo-se que as conclusões deste julgamento não mais possam se modificadas. Logo, enquanto a questão estiver aberta, as conclusões do julgado podem ser alteradas, e o placar de 5 votos a 4, mencionado na decisão, poderá ser modificado, tornando-se maioria em favor da Assembléia Legislativa” argumentou.

“Diante disso, a Procuradoria-Geral manifesta-se pela viabilidade dos trâmites legais que culminem na realização da Sessão Plenária com o objetivo de analisar o cárcere provisório do parlamentar”, finalizou.

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