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Transporte intermunicipal alvo do Ministério Público
Data:29/04/2018 - Hora:09h45
Transporte intermunicipal   alvo do Ministério Público
JCC Arquivo

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou inquérito civil para apurar a prática de atos ilícitos com a finalidade de frustrar a licitação do serviço rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso.

O MPE aguarda o compartilhamento das provas que foram e estão sendo produzidas pela Delegacia Fazendária para adotar as medidas judiciais cabíveis, inclusive, contra empresas e agentes públicos que vêm atuando para inviabilizar o novo modelo de operação do serviço, manobra essa que visa tanto desestimular a participação de novas interessadas na concorrência, quanto obter o fracasso integral da própria licitação.

Conforme o promotor de Justiça Ezequiel Borges, a licitação até o momento não foi concluída em razão da forte oposição manifestada por forças contrárias a ela, seja porque não aceitam o modelo licitado que divide o Estado por mercado e não por linhas, quer ainda pelo fato de quanto mais tempo a concorrência se arrastar, os favorecidos serão as próprias empresas que atuam precariamente no Estado há vários anos, sonegando impostos, com serviços de má qualidade e tarifas superestimadas que lesam os usuários do serviço.

O Ministério Público e a Procuradoria do Estado têm unido esforços no intuito de repelir os obstáculos criados contra a concorrência pública do transporte coletivo intermunicipal e recentemente obtiveram, junto à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Suspensão de Liminar concedida em ação popular proposta para obstaculizar indevidamente a conclusão do certame.

Para dar segurança e atrair a participação de empresas de todo o país na concorrência pública, o Ministério Público e o Estado firmaram acordo, em 12 de março de 2018, estabelecendo que o sistema licitado não será alterado. Antes de ser aprovada e lançada pelo poder concedente, a modelagem prevista no projeto foi amplamente discutida com a sociedade por meio de consulta e audiências públicas.

A sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes de habilitação ao certame ocorrerá no dia 24 de maio, às 14h30, na sede da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso (Sinfra). O aviso de continuidade da licitação foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de abril.

De acordo com o Ministério Público, o projeto com a definição da modelagem do novo sistema de transporte coletivo do Estado foi elaborado pela Fundação Ricardo Franco, órgão ligado ao Ministério do Exército. Essa licitação, segundo os promotores de Justiça que acompanham o processo, tem desagradando as empresas que exploram a atividade precariamente, sem contrato, sem pagar outorga e nem taxa de regulação.

Há 19 anos, o Ministério Público de Mato Grosso ingressou com 16 ações civis públicas cobrando do Poder Executivo a realização de procedimento licitatório como condição indispensável à exploração da atividade de transporte terrestre intermunicipal rodoviário de passageiros no Estado.

Em decorrência dessas ações, em 2007 foi firmado um Compromisso de Ajustamento de Conduta onde o Estado de Mato Grosso e a Agência de Regulação e Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER) se obrigaram a adotar inúmeras providências para atingir o objetivo primordial do acordo que era a licitação integral, até 31/03/2010, do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.

Como essa exigência não foi cumprida, em 2011 o MP ingressou com ações de execução cobrando a obrigação de fazer (licitar o sistema) e a multa pelo descumprimento do acordo, cujo valor atualmente é superior a cinquenta milhões de reais.

O promotor de Justiça ressalta também que as tentativas de politização da operação autorizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e realizada pela DEFAZ são completamente descabidas pois as instituições trabalham incansavelmente, com independência e imparcialidade, na rigorosa apuração dos fatos.

 



fonte: Assessoria



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Brinde especial a nossa leitora assídua Cibeli Simões que festejou data nova no domingo e recebeu o carinho especial dos familiares, amigos e colegas da OAB. Que seus sonhos se tornem realidade e que esse ano seja repleto de alegrias, saúde, vitórias. Parabéns!!! No rol dos aniversariantes o competente delegado Alex Cuyabano a quem enviamos os votos de felicidades, rogando ao Criador infinitas bênçãos nesse novo ano de vida que se inicia. Muitas felicidades pra você Kelly Prado. Que todos os seus sonhos e metas sejam alcançados, sem esquecer do mais importante, que você seja muito, mas muito feliz.
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