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Regulamentado financiamento de dívidas de micro e pequenas
Data:24/04/2018 - Hora:08h52

O governo publicou ontem, (23) resoluções do Conselho Gestor do Simples Nacional no "Diário Oficial da União" e, com isso, regulamentou o parcelamento das dívidas das micro e pequenas empresas (o Refis das PMEs), que foi nomeado de "Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)".

A adesão ao parcelamento poderá ser feita até 9 de julho deste ano, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estados e municípios. São questões técnicas, como formulários a ser preenchidos e dados que os empresários devem informar.

Conforme o programa, o valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Micro empreendedor Individual (MEI) e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte, com parcelas serão corrigidas pela Selic.

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais, sendo que as cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pelos juros básicos da economia, a Selic, atualmente em 6,5% ao ano.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores atinentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado. O saldo restante (95%) do débito poderá ser:

Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

De acordo com a Receita Federal, a escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será "irretratável". Segundo o governo, o micro empreendedor individual (MEI) deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.




fonte: Ag. Nacional com Redação



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Tim tim a querida Maria Arruda Moura, que comemora ao lado do maridão Lécio (foto) mais um ano de vida. Que Deus lhe abençoe e proteja sempre. Que em todos os dias da sua vida você seja muito feliz ao lado das pessoas que te amam. Parabéns!!! Destaque especial com votos de um final de semana iluminado ao casal Ibraim e Alzira Pires Atala, que contagiam pela simpatia e amabilidade. Esbanjando charme  a linda Jéssica Castro, que embeleza nossa High Society hoje. Grande abraço extensivo a todos da Floricultura Joia Viva.
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