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Regulamentado financiamento de dívidas de micro e pequenas
Data:24/04/2018 - Hora:08h52

O governo publicou ontem, (23) resoluções do Conselho Gestor do Simples Nacional no "Diário Oficial da União" e, com isso, regulamentou o parcelamento das dívidas das micro e pequenas empresas (o Refis das PMEs), que foi nomeado de "Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)".

A adesão ao parcelamento poderá ser feita até 9 de julho deste ano, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estados e municípios. São questões técnicas, como formulários a ser preenchidos e dados que os empresários devem informar.

Conforme o programa, o valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Micro empreendedor Individual (MEI) e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte, com parcelas serão corrigidas pela Selic.

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais, sendo que as cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pelos juros básicos da economia, a Selic, atualmente em 6,5% ao ano.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores atinentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado. O saldo restante (95%) do débito poderá ser:

Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

De acordo com a Receita Federal, a escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será "irretratável". Segundo o governo, o micro empreendedor individual (MEI) deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.




fonte: Ag. Nacional com Redação



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Celebrou em grande estilo a maioridade a linda Gabi Fornanciari que na oportunidade recebeu os familiares e amigos. Que esse novo ano venha recheado de conquistas, saúde e muitas felicidades são os votos da família do JCC.  Com  atraso mas em tempo de desejar felicidades ao professor Elvis Sacramento, que na oportunidade recebeu o carinho dos alunos do Q.I Centro Educacional, dos amigos e familiares. Que essa data se repita por muitos anos são os nossos mais sinceros votos. Feliz Niver! Na city curtindo merecidas férias Erni Pinheiro Saravy, que aproveita os dias de folga para rever familiares e amigos, além é claro de apreciar as belezas da Princesinha.  Desejamos ótima estada e bom descanso.
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