Diretora administrativa: Rosane Michels
Segunda-feira, 21 de Maio de 2018
Pagina inicial Utimas notícias Expediente High Society Galeria Fale conosco
fipe
Após 9 anos STF mantém semi-aberto para Cáceres
Data:20/04/2018 - Hora:09h29
Após 9 anos STF mantém  semi-aberto para Cáceres
Arquivo

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso e manteve a sentença, proferida nos autos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, que determina a implantação de mais quatro unidades prisionais para cumprimento de pena no regime semi-aberto em quatro comarcas dentre elas, a de Cáceres.

De acordo com a decisão, o Estado deverá, ainda, inserir no orçamento verba suficiente para realização de obras no Centro de Ressocialização de Cuiabá, para transformá-lo em uma Colônia Penal Industrial ou similar; e construir mais duas unidades na comarca de Cuiabá para o atendimento dos recuperandos que cumprem pena em regime semi-aberto.

Em seu voto, o ministro relator, Luis Roberto Barroso, destacou que o Estado de Mato Grosso não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão agravada e  enfatizou o caráter manifestamente protelatório. Por conta disso, o Estado terá que arcar com o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa. A decisão foi proferida por unanimidade pela Primeira Turma do STF.

Já em dezembro de 2009, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, havia obtido decisão liminar que obrigava o Estado a construir, no ano de 2010, uma Colônia Penal Industrial em Cuiabá para o cumprimento de pena no regime semi-aberto.

Na ação, o Ministério Público também requeria a inserção no Plano Plurianual (PPA), referente ao quadriênio 2012 a 2015, a priorização para implantação de mais quatro unidades prisionais destinadas ao regime semi-aberto, nas comarcas de Cáceres, Sinop, Água Boa, e Rondonópolis e a construção de unidade feminina para o cumprimento da pena no regime semi-aberto.

Em agosto de 2013, o Poder Judiciário julgou o mérito da ação e proferiu sentença  parcialmente procedente. Inconformado com a decisão, o Estado ingressou com recurso de apelação e em fevereiro de 2015 o Tribunal de Justiça ratificou a sentença proferida em 1º grau. Na seqüência, o Estado interpôs embargos de declaração e  recurso extraordinário junto ao STF, e agora, a sentença transitou em julgado e não há mais possibilidades de recurso.




fonte: Assessoria com Redação



JBA AREEIRA
»     COMENTÁRIOS


»     Comentar


Nome
Email (seu email não será exposto)
Cidade
 
(Máximo 1200 caracteres)
Codigo
 
Publidicade
High Society
Tim tim a querida Maria Arruda Moura, que comemora ao lado do maridão Lécio (foto) mais um ano de vida. Que Deus lhe abençoe e proteja sempre. Que em todos os dias da sua vida você seja muito feliz ao lado das pessoas que te amam. Parabéns!!! Destaque especial com votos de um final de semana iluminado ao casal Ibraim e Alzira Pires Atala, que contagiam pela simpatia e amabilidade. Esbanjando charme  a linda Jéssica Castro, que embeleza nossa High Society hoje. Grande abraço extensivo a todos da Floricultura Joia Viva.
Ultimas norícias
Exediente
Versão impressa
High Society
Fale conosco
VARIEDADES
POLÍTICA
POLÍCIA
OPINIÃO
ESPORTES
EDITORIAL
ECONOMIA
CIDADE
ARTIGO
Jornal Correio Cacerense 2015
Copyright © Todos direitos reservados