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Uma equipe do Procon Estadual esteve na semana passada (2 a 7 de abril), em Jauru, realizando fiscalização repressiva no comércio do município, com o saldo de 12 estabelecimentos fiscalizados, sendo 3 postos de combustíveis, 5 farmácias e 3 lojas de eletrodomésticos. Também foi fiscalizado um supermercado, alvo de denúncia de consumidor relatada ao Procon municipal de Jauru, de que o estabelecimento comercializava produtos vencidos e praticava diferenciação de preço caixa-gôndola.

Os estabelecimentos vistoriados já haviam recebido a equipe do Procon Estadual anteriormente, em ação de fiscalização preventiva realizada em 2017. Naquela ocasião, os fiscais prestaram orientações acerca da legislação consumerista pertinente aos seguimentos, além de confeccionar Auto de Constatação com notificação acerca das infrações encontradas, sendo concedido prazo de 30 dias para regularização.

Dentre as infrações mais graves identificadas destacam-se: posto de combustível com alvará de Prevenção e Combate à Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros vencido em Julho de 2012; farmácia sem a presença do farmacêutico (sendo que é obrigatório por Lei Federal - nº 13.021/2014 - a presença do profissional durante todo o horário de funcionamento); e contrato de adesão com práticas abusivas e produtos sem preços em lojas de eletrodomésticos.

Também foram constatadas a oferta em supermercado de produtos perigosos (fogos de artifício) sem que o estabelecimento tivesse alvará do Corpo de Bombeiros para comercializar tal mercadoria; produtos sem informações obrigatórias estipuladas em lei (falta de tabela nutricional, origem e composição) e com o prazo de validade vencido, dentre outras infrações. Dos 12 estabelecimentos fiscalizados, cinco foram autuados e serão notificados para pagar a multa ou apresentar defesa.

O que mais surpreendeu a equipe de Fiscalização, segundo o fiscal Rogério Sena, foi o alvará de Prevenção e Combate à Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros em um dos postos de combustível fiscalizado, que já estava vencido há quase seis anos. "Isso coloca em risco a integridade física da população e é uma afronta ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que prevê o direito à proteção da vida, saúde e segurança da população contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos", salienta.

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