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Outra taxa, é Fogo!
Data:06/04/2018 - Hora:07h04
Outra taxa, é Fogo!
Reprodução Web

Você já imaginou ser obrigado por decreto a pagar uma taxa mensal para que uma viatura policial faça rondas em seu bairro, passe por sua rua, atenda a uma ocorrência ou socorra alguém que caiu no meio fio? Claro, que ninguém seria ou é obrigado a pagar por isso, haja vista ser um dever do Estado, que já cobra do cidadão uma enxurrada de impostos e na contraprestação no dever-fazer, não pode nem deve se omitir. Traçamos voluntariamente um comparativo do policial, para analisar uma taxa SMJ inconstitucional cobrada pelo Estado, alusiva a instituição estatal, que está inserida no contexto de segurança pública, inclusive como parte integrante da Policia Militar. Nos referimos aos heróis anônimos soldados do fogo cujo lema é Vida por Vida, dignos s merecedores de nossa máxima consideração e apreço e acreditamos, usada pelos economeses do governo, pra faturar mais um tributo no bolso dos sofridos cidadãos. Este tributo disfarçado de TACIN (Taxa contra Incêndios) é cobrada pela Sefaz/MT com prazo para pagamento, reajustes após esta data e a constrição à quem não efetuar o recolhimento até o vencimento, de estar estará sujeito a Certidão Negativa de Débitos (CND) e no trânsito de mercadoria. Conforme observamos, a TACIN está vigente nos 18 municípios mato-grossenses que possuem unidades do Corpo de Bombeiros, dentre eles, claro, a nossa Cáceres. Certo?...Errado, senão vejamos, o Art. 144. in-verbis-“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. No inciso V do respectivo artigo constitucional, estão as polícias militares e corpos de bombeiros militares. E o § 5º do artigo supra, reza, que às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Leciona o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, que a composição da TACIN é ilegal porque taxas têm destino específico e não se tem como dizer quanto cada contribuinte usou do serviço do corpo de bombeiros. A inconstitucionalidade se reforça ao questionar-se a cobrança como base de cálculo do imóvel, variável a partir do tamanho e do fim, pois já existe o IPTU, que usa esse mecanismo e repetir a incidência em outro tributo é tributar duas vezes, o que é ilegal. Tambem se manifestou o ministro Marco Aurélio Mello do STF, julgando inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Incêndios, no apreço de uma lei da prefeitura de São Paulo, criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. Ele simplesmente ratificou o artigo 144 da CF que atribui aos estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, a execução de atividades de defesa civil, incluindo a prevenção e o combate a incêndios. Na sua preleção, ele enfatizou que à luz do artigo 145 da Constituição, estados e municípios não podem instituir taxas que tenham como base de cálculo mesmo elemento que dá base a imposto, uma vez que incidem sobre serviços usufruídos por qualquer cidadão, ou seja, indivisíveis. Resumindo, cobrar até que o Estado pode, se deve, é outra questão e a justiça está aí pra dirimir duvidas e aparar arestas.




fonte: Da Redação



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Querida amiga Adriana Barbosa Barros, hoje você inicia uma nova jornada, e neste momento de alegria em que celebra mais um ano de vida,  nós as Ex-Imaculadas temos muito orgulho em compartilhar da sua amizade por tantos anos. Hoje desejamos felicidades, rogando ao Criador que ilumine ainda mais seu caminho para que possa conquistar todos os seus sonhos. Parabéns amiga!!! Que a vida continue agraciando você com muito amor, saúde, sucesso e paz. Que o dia de hoje lhe traga muita alegria e surpresas boas. Seja muito feliz hoje e para sempre! Feliz Aniversário! Felicidades pra você, Edson Flávio, por este dia tão especial que é o seu aniversário.  Que você possa ter muitos anos de vida abençoados e felizes, e que os anos futuros sejam todos de harmonia, paz e desejos realizados. Receba nosso carinho especial hoje. Feliz Aniversário. Flores multicoloridas a finess aniversariante Marisa Klein Dias. Que a vida continue sorrindo e presenteando você com as melhores graças, com muito amor, com muita saúde, amizade e felicidades mil. Desejos de um dia muito feliz e que você possa celebrar a vida por muitos anos.
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