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Turma do STF nega agravo de conselheiro do TCE-MT
Data:05/04/2018 - Hora:08h37
Turma do STF nega agravo  de conselheiro do TCE-MT
Rogério Florentino

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou anteontem, 3, provimento a agravo regimental interposto contra decisão do ministro Luiz Fux, tomada no inquérito policial que determinou a suspensão do andamento do processo de aposentadoria do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Antônio Joaquim Moraes. O agravante é investigado pela suposta prática dos delitos de corrupção passiva, sonegação de renda, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As investigações, oriundas do acordo de colaboração premiada do ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, apontam conselheiros teriam condicionado a continuidade das obras da Copa do Mundo de 2014 ao pagamento de R$ 53 milhões em propina.

No agravo regimental, a defesa de Moraes – afastado do cargo por decisão liminar do ministro Fux – alega que, quando foi deflagrada a operação policial que originou investigação, o pedido de aposentadoria já havia sido formalizado no TCE-MT. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou no sentido da aplicação na esfera penal de resolução do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) que diz que, na pendência de processo administrativo disciplinar (PAD), não se pode deferir pedido de aposentadoria.

Ao votar pelo desprovimento do recurso, o ministro Luiz Fux afirmou que a suspensão do processo de aposentadoria visa assegurar a efetividade da medida de perda do cargo no caso de eventual condenação criminal do conselheiro.Acompanharam o voto do relator os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que, por sua vez, esclareceu que a Resolução 135 do CNJ prevê que, na existência de procedimento que pode vir a cassar ou a decretar a perda do cargo de magistrado, fica suspenso o pedido de aposentadoria.

Único a divergir, o ministro Marco Aurélio salientou que não há obstáculo para que o conselheiro se aposente. “Este ato não prejudicará o curso do processo-crime”, disse.




fonte: F.M com Redação



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