Diretora administrativa: Rosane Michels
Sábado, 23 de Junho de 2018
Pagina inicial Utimas notícias Expediente High Society Galeria Fale conosco
JUBA
Conseguiremos o esperado fim do telemarketing abusivo?
Data:28/03/2018 - Hora:08h58

Você já recebeu uma ligação no seu telefone fixo ou no celular com a gravação de algum artista ou personalidade tentando lhe vender algum tipo de produto ou serviço? Provavelmente, quase todos já receberam algumas dessas chamadas. Essas ligações, especialmente com celebridades, são exemplos do chamado telemarketing ativo, ou seja, quando um fornecedor liga para o cliente ou possível consumidor para lhe oferecer produtos ou serviços, estratégia que tem sido cada vez mais utilizada por muitas empresas para aumentarem suas

vendas. O problema é a grande quantidade dessas ligações, muitas vezes em horários inoportunos, perturbando o descanso das pessoas que são alvo do negócio. Dez, quinze, trinta vezes por dia, seja durante o horário comercial, à noite, na madrugada ou em pleno final de semana... não há limites para a irritante insistência de tais empresas, o que faz a ação de marketing tornar-se abusiva.

Porém, esse telemarketing ativo está prestes a ter que obedecer a regras de horário e de comportamento para não ser considerado abusivo e, assim, não gerar multas para quem o pratica, calculadas de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 48/2018, apresentado pelo senador Roberto Muniz (PP-BA).

Entre suas regras, o projeto limita a três ligações para o mesmo consumidor no mesmo dia e estabelece seus horários - entre 10h e 21h, de segunda a sexta-feira, e entre 10h e 13h, aos sábados -, bem como proíbe a realização de telemarketing ativo com o uso de números telefônicos que não possam receber chamadas de retorno e a repetição de oferta já recusada pelo consumidor. Caso seja aprovado, o projeto acrescentará o artigo 41-A ao Código de Defesa do Consumidor (<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm> Lei 8.078/1990), o que, além de vir em muito boa hora (basta conferir, por exemplo, o vertiginoso crescimento do número das reclamações de pessoas irritadas com tais ligações no site Reclame Aqui ou no Procon-SP), certamente trará mais segurança jurídica para os consumidores e até mesmo para as próprias empresas que praticam o telemarketing ativo. Para os consumidores, porque poderão exigir dessas empresas perante suas centrais de atendimento ou mesmo em sede administrativa ou judicial o respeito aos seus direitos, que estarão clara e legalmente previstos. E, para as empresas, porque terão definidos os parâmetros legais que devem observar para evitarem sanções e, assim, poderão redefinir mais adequadamente a forma de utilização do telemarketing ativo, bem como controlar melhor o resultado dessa estratégia de vendas. ***___Gustavo Milaré é advogado, mestre e doutor em Direito Processual Civil, sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados




fonte: Gustavo Milaré



anuncie anuncie aqui
»     COMENTÁRIOS


»     Comentar


Nome
Email (seu email não será exposto)
Cidade
 
(Máximo 1200 caracteres)
Codigo
 
Publidicade
Multivida
zoom
High Society
Numa festa linda, repleta de cores e flores a princesinha Ana Luiza recebeu os parabéns num mundo de sonhos e jardim florido. Ao lado dos pais, avós, primos e amigos Ana Luiza apagou sua primeira velinha. Que Papai do Céu lhe conceda muita saúde e que sua vida seja assim florida de coisas boas. Registramos a união dos jovens Bianca Piccinini Pereira e Antônio Carlos de Freitas Silva, que ontem  disseram Sim ao amor.  Que todos os sonhos que compartilharem se tornem realidade. Que esta nova vida seja só de amor, paz e alegria para que possam desfrutar da felicidade tão sonhada. Parabéns! Hoje a festa é sua  Suzy Costa, mas o presente é nosso, por podermos desfrutar de sua amizade. Que Deus lhe proporcione um novo ano repleto de felicidades, amor e realizações. Feliz Aniversário!!!
Ultimas norícias
Exediente
Versão impressa
High Society
Fale conosco
VARIEDADES
POLÍTICA
POLÍCIA
OPINIÃO
ESPORTES
EDITORIAL
ECONOMIA
CIDADE
ARTIGO
Jornal Correio Cacerense 2015
Copyright © Todos direitos reservados