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Vereadores do legislativo de São José dos Quatro Marcos, aprovaram esta semana, (dia 20), projeto que restringe poder do Conselho Curador da Previdência dos Servidores Públicos do município – PREVIQUAM, em realizações a decisões administrativas, como por exemplo:  contrato de empresas que administram recursos previdenciários.

Neste contexto, houve o empenho dos vereadores e a preocupação em ouvir os principais interessados (funcionários públicos do município) e após isso foi confeccionado o Projeto de Lei Complementar nº 002 de 05, de março de 2018. Ele altera a Lei Complementar nº 006 de 1º de junho de 2005, que “dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de São José dos Quatro Marcos.

Houve então a inclusão do inciso 3º, que passou a gerar com a seguinte redação: O Planejamento Financeiro e o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, serão aprovados pelo Conselho Curador e terão validade após apreciação e aprovação do Poder Legislativo Municipal, através de Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal.”

O vereador Renilso Senhorinho, um dos autores do projeto afirmou que a alteração da lei deu maior transparências aos atos da Previdência, e também transmite uma segurança aos servidores, aposentados e pensionistas do município.

A Lei Complementar nº 006 de 1º de Junho de 2005, também sofreu alteração e adicionamentos no Artigo 71.  O novo texto alterou o inciso 3º - Na ausência do Diretor Executivo por afastamento, férias e licença por tempo determinado, o mesmo será substituído pelo servidor ocupante do cargo de encarregado do setor de administração de acordo com a legislação em vigor. Finalmente, foi adicionado o inciso 4º que prevê novas eleições no prazo máximo de 90 nos casos de vacância do cargo de Diretor do Previquam.

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