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JUBA
Fechando a Guarda
Data:14/03/2018 - Hora:08h21
Fechando a Guarda
Reprodução Web

Até que enfim, um motivo pra gente elogiar uma tomada de posição do Senado da República, cujo plenário aprovou no dia 7 deste mês, o Projeto de Lei nº 366/2015 que altera o Código de Processo Penal e assegura o espaço para a ampla defesa e o contraditório no inquérito policial, proposta que agora segue para a Câmara dos Deputados. Pois bem, segundo o texto aprovado, fica permitido a advogado de um acusado o acesso às provas que, já documentadas nos autos do inquérito policial, digam respeito ao exercício do direito de defesa; excetuados os registros relativos a diligências em andamento e medidas cautelares sigilosas, cujo acesso possa prejudicar a eficácia das investigações. O projeto também muda o artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP). Pela nova redação, o juiz deverá formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzia em contraditório, sendo que não poderá fundamentar exclusivamente nos elementos de prova colhidos no inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Só pra ilustrar, no texto do CPP atual em vigência, a decisão não pode ser fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Embora alguns colegas argúem que a substituição soa como um equívoco, que no IP não se produz prova, e, que, tecnicamente a expressão elementos de prova não faz sentido, se analisarmos algumas decisões do judiciário, somente com base em pseudo-provas produzidas em inquéritos policiais, inclusive com decretações de constrições de simples acusados, o acesso ao advogado às provas documentadas nos autos do inquérito policial, são imprescindíveis sim. Normal, o júris sperniandis do MP que adianta ser o PLS, um retrocesso no sistema de investigação. Normal para quem acusa, alegar que na etapa de inquérito não existe uma acusação formulada e que não tem sentido ter contraditório sobre uma acusação que não existe. O fato, senhores, é que existe sim, uma acusação, mesmo que suspeita de fulano de tal no IP, e aqui, discordamos também, do promotor de Justiça José Reinaldo Guimarães, que leciona Direito Processual Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie.O eminente representante do parquet, diz que o mecanismo do processo penal prevê uma etapa de investigação na qual o Estado é mais forte porque precisa descobrir quem foi o autor de um crime. Ora, excelência, é nesta etapa que o inquisitório aponta para um acusado, ou seja, não há uma acusação, mas, quase sempre, um acusado. Claro, que depois, vem a etapa da ação penal, com juiz e defesa, na qual os mecanismos da defesa favorecem o réu; será? Nos tais power-points atuais, há controvérsias. Mister se faz, lembrar que este PLS, só vem reforça o previsto na Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que preconiza ser direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Então, senhores do conselho, nada a questionar ou criticar que aprovado pelo senado, o importante Projeto de Lei, seja referendado pela Câmara Federal, torne lei e venha defender o interesse de acusados, mesmo na fase inquisitória, afinal,  como está a remota, arqui-velha legislação, a partir do momento que tenho alguém figurando como suspeito na investigação, isso não deixa de ter o caráter de uma imputação. Sem exageros, amigos, no sistema atual de investigação, às vezes alguém tem de virar réu para conseguir provar a inocência e de injustiças, a gente já está de saco cheio.




fonte: Da Redação



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Querida amiga Adriana Barbosa Barros, hoje você inicia uma nova jornada, e neste momento de alegria em que celebra mais um ano de vida,  nós as Ex-Imaculadas temos muito orgulho em compartilhar da sua amizade por tantos anos. Hoje desejamos felicidades, rogando ao Criador que ilumine ainda mais seu caminho para que possa conquistar todos os seus sonhos. Parabéns amiga!!! Que a vida continue agraciando você com muito amor, saúde, sucesso e paz. Que o dia de hoje lhe traga muita alegria e surpresas boas. Seja muito feliz hoje e para sempre! Feliz Aniversário! Felicidades pra você, Edson Flávio, por este dia tão especial que é o seu aniversário.  Que você possa ter muitos anos de vida abençoados e felizes, e que os anos futuros sejam todos de harmonia, paz e desejos realizados. Receba nosso carinho especial hoje. Feliz Aniversário. Flores multicoloridas a finess aniversariante Marisa Klein Dias. Que a vida continue sorrindo e presenteando você com as melhores graças, com muito amor, com muita saúde, amizade e felicidades mil. Desejos de um dia muito feliz e que você possa celebrar a vida por muitos anos.
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