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Judiciário lança campanha de alerta para perigos no Carnaval
Data:30/1/2018 - Hora:09h25
Judiciário lança campanha de  alerta para perigos no Carnaval
Ilustrativa

“Não deixe a festa do Carnaval esconder o perigo da exploração sexual”, é o slogan da campanha para o Carnaval de 2018 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), realizada por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) com o objetivo de combater e estimular a denúncia de todas as forma de violência contra crianças e adolescentes. As 79 comarcas do Estado participam da iniciativa, atuando de forma preventiva e repressiva durante os dias de festa.

O material elaborado pela CGJ-MT - panfleto, leque, cartaz e camiseta – será enviado para todas as unidades. Além disso, os magistrados da vara da infância e juventude já estão orientados a baixar portarias disciplinando a entrada, permanência ou participação de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável nos eventos carnavalescos. A campanha terá foco na prevenção ao uso de entorpecentes, consumo de bebidas alcoólicas, doenças sexualmente transmissíveis, combate à exploração sexual comercial e ao trabalho infantil.

A coordenadora-adjunta da CIJ e juíza auxiliar da Corregedoria, Jaqueline Cherulli, pondera que educar e informar o público infantojuvenil sobre seus direitos e garantias fundamentais são formas de prevenir e combater a violência. “É importante frisar que não só a sociedade como também as crianças e adolescentes, como sujeitos de direito, poderão contribuir no combate aos problemas citados, fazendo denúncias por meio do Disque 100, do aplicativo SOS Infância, nas Varas da Infância e Juventude ou na CIJ”, ressaltou a magistrada.

Fique atento - Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): 

• Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (artigo 5º);

• É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas (artigo 81);

• É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável (artigo 82);

• Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: 1) a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: estádio, ginásio e campo desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. 2) a participação de criança e adolescente em: espetáculos públicos e seus ensaios; certames de beleza (artigo 149);

• Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso é crime com pena de reclusão de um a três anos e multa (artigo 241-D);

• Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica é crime com pena de detenção de dois a quatro anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave (artigo 243);

• Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime com pena de reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (artigo 244-A).




fonte: Assessoria



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Hoje nossas homenagens a aniversariante do dia Ronilma da Cunha Martins, que  celebra data nova. Querida amiga e irmã do coração, que Deus em sua infinita bondade lhe conceda um ano pleno de alegrias, saúde, amor e que seus sonhos se realizem. Receba nosso carinho hoje e sempre. Feliz Niver!!! Aplausos ao chefe da 4ª Ciretran de Cáceres, Marcos Eduardo Ribeiro, que esta semana foi homenageado pela Câmara Municipal, pelos relevantes trabalhos realizados juntamente com sua equipe. Merecendo destaque a campanha Maio Amarelo com a 1ª  Corrida e Passeio Ciclístico que arrecadou cerca de 2,5 toneladas de alimentos que foram doados a instituições filantrópicas da cidade, além de palestras educativas realizadas em empresas e escolas públicas e privadas. Bênçãos infinitas ao garotão Antônio Muniz (na foto ao lado da mãe Ariane Silva),   que recebeu o Sacramento da Crisma,  que completa o batismo e pelo qual recebe o dom do Espírito Santo, sob o sinal da imposição das mãos e da unção do óleo do Crisma. Que você Antônio esteja sempre no caminho do bem protegido pela unção do Espírito Santo com Deus sempre em teu coração.
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