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Café da Manhã
Data:19/1/2018 - Hora:08h07

Simples Nacional I

A Secretaria de Fazenda alerta os contribuintes que ainda não apresentaram a declaração mensal do Simples Nacional referente ao faturamento do mês de dezembro de 2017 e não recolherem os tributos devidos até segunda-feira, 22, estarão sujeitos a suspensão da inscrição estadual, pagamento de multas e até a exclusão do regime tributário simplificado. O procedimento também deve ser realizado pelos contribuintes que não tiveram faturamento no período. Atualmente, Mato Grosso possui 46.906 contribuintes obrigados a entregar a declaração por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D). Desse total, apenas 25,6% calcularam a tributação no PGDAS-D e estão em dia com a obrigação acessória, o que corresponde a 12.011 micro e pequenas empresas.

Simples Nacional II

Em relação às penalidades, a suspensão da inscrição estadual é imediata ao não cumprimento da obrigação e os contribuintes ficam impedidos de comercializar dentro do território mato-grossense. Já a exclusão do Simples Nacional só é feita nos casos em que a empresa deixe de prestar as informações no PGDAS-D reiteradamente. As multas são aplicadas conforme o artigo 38-A da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê a multa mínima de R$ 50,00 para cada mês de referência. A declaração é transmitida por meio do PGDAS-D, disponibilizado pela Receita Federal no Portal do Simples Nacional. A ferramenta permite que o contribuinte realize o cálculo dos tributos que deve por mês, na forma do Simples Nacional, e imprima o documento de arrecadação (DAS).

Coletes balísticos/Magistrados

Visando aumentar o nível de segurança dos membros do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Coordenadoria Militar, adquiriu 15 coletes à prova de balas que serão utilizados por magistrados em situação de risco e em situações ostensivas. Por serem materiais de uso restrito do Exército, os coletes foram adquiridos por meio de um Termo de Cooperação entre o TJMT e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp – MT). De acordo com o assessor militar de contratos do Tribunal, major Gabriel Leal, os coletes balísticos são de grande qualidade e possibilitam mobilidade ao usuário. Os  coletes adquiridos são o que há de mais avançado em termos de tecnologia para esse perfil de usuário. São modeláveis, leves, flexíveis, se ajustam ao corpo e podem ser utilizados sem problema ou desconforto por baixo do paletó ou camisa, além de serem extremamente resistente e suporta calibres superiores ao 38.

Respeito as Diferenças

A resolução que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica foi homologada nesta quarta-feira, 17, pelo ministro da Educação, Mendonça Filho. Com o documento, maiores de 18 anos podem solicitar que a matrícula nas instituições de ensino seja feita usando o nome social. No caso de estudantes menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos seus representantes legais. Essa era uma reivindicação do movimento LGBTI e que, na verdade, representa um princípio elementar do respeito as diferenças, do respeito à pessoa humana e ao mesmo tempo de um combate permanente contra o preconceito.

Mobilidade Urbana/Novo Prazo

Os municípios brasileiros que ainda não possuem  planos de mobilidade urbana terão até abril de 2019 para elaborar. O novo prazo estipulado para a elaboração dos planos municipais está previsto na Medida Provisória 818/2018. Caso os municípios não cumpram tal obrigatoriedade legal, ficarão impedidos de contratar recursos federais. O objetivo da medida é oferecer prazo aos municípios que queiram pleitear a elaboração dos planos por meio do programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, que disponibiliza recursos para financiamento de planos em municípios com mais de 100 mil habitantes, pois, até então, não havia programa específico para este fim. A nova proposta deve atender municípios acima de 100 mil habitantes em todo o País, melhorando a circulação das pessoas nas cidades e as condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana. O cadastramento das propostas é feito por meio do site do Ministério das Cidades, www.cidades.gov.br




fonte: Da Redação



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