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Café da Manhã
Data:19/1/2018 - Hora:08h07

Simples Nacional I

A Secretaria de Fazenda alerta os contribuintes que ainda não apresentaram a declaração mensal do Simples Nacional referente ao faturamento do mês de dezembro de 2017 e não recolherem os tributos devidos até segunda-feira, 22, estarão sujeitos a suspensão da inscrição estadual, pagamento de multas e até a exclusão do regime tributário simplificado. O procedimento também deve ser realizado pelos contribuintes que não tiveram faturamento no período. Atualmente, Mato Grosso possui 46.906 contribuintes obrigados a entregar a declaração por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D). Desse total, apenas 25,6% calcularam a tributação no PGDAS-D e estão em dia com a obrigação acessória, o que corresponde a 12.011 micro e pequenas empresas.

Simples Nacional II

Em relação às penalidades, a suspensão da inscrição estadual é imediata ao não cumprimento da obrigação e os contribuintes ficam impedidos de comercializar dentro do território mato-grossense. Já a exclusão do Simples Nacional só é feita nos casos em que a empresa deixe de prestar as informações no PGDAS-D reiteradamente. As multas são aplicadas conforme o artigo 38-A da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê a multa mínima de R$ 50,00 para cada mês de referência. A declaração é transmitida por meio do PGDAS-D, disponibilizado pela Receita Federal no Portal do Simples Nacional. A ferramenta permite que o contribuinte realize o cálculo dos tributos que deve por mês, na forma do Simples Nacional, e imprima o documento de arrecadação (DAS).

Coletes balísticos/Magistrados

Visando aumentar o nível de segurança dos membros do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Coordenadoria Militar, adquiriu 15 coletes à prova de balas que serão utilizados por magistrados em situação de risco e em situações ostensivas. Por serem materiais de uso restrito do Exército, os coletes foram adquiridos por meio de um Termo de Cooperação entre o TJMT e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp – MT). De acordo com o assessor militar de contratos do Tribunal, major Gabriel Leal, os coletes balísticos são de grande qualidade e possibilitam mobilidade ao usuário. Os  coletes adquiridos são o que há de mais avançado em termos de tecnologia para esse perfil de usuário. São modeláveis, leves, flexíveis, se ajustam ao corpo e podem ser utilizados sem problema ou desconforto por baixo do paletó ou camisa, além de serem extremamente resistente e suporta calibres superiores ao 38.

Respeito as Diferenças

A resolução que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica foi homologada nesta quarta-feira, 17, pelo ministro da Educação, Mendonça Filho. Com o documento, maiores de 18 anos podem solicitar que a matrícula nas instituições de ensino seja feita usando o nome social. No caso de estudantes menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos seus representantes legais. Essa era uma reivindicação do movimento LGBTI e que, na verdade, representa um princípio elementar do respeito as diferenças, do respeito à pessoa humana e ao mesmo tempo de um combate permanente contra o preconceito.

Mobilidade Urbana/Novo Prazo

Os municípios brasileiros que ainda não possuem  planos de mobilidade urbana terão até abril de 2019 para elaborar. O novo prazo estipulado para a elaboração dos planos municipais está previsto na Medida Provisória 818/2018. Caso os municípios não cumpram tal obrigatoriedade legal, ficarão impedidos de contratar recursos federais. O objetivo da medida é oferecer prazo aos municípios que queiram pleitear a elaboração dos planos por meio do programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, que disponibiliza recursos para financiamento de planos em municípios com mais de 100 mil habitantes, pois, até então, não havia programa específico para este fim. A nova proposta deve atender municípios acima de 100 mil habitantes em todo o País, melhorando a circulação das pessoas nas cidades e as condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana. O cadastramento das propostas é feito por meio do site do Ministério das Cidades, www.cidades.gov.br




fonte: Da Redação



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Com eficiência ímpar, as funcionárias da Biblioteca Municipal de Cáceres, Carla Kruger e Divina Aparecida Santos Conchev, estão sempre buscando divulgar com dinâmica e eficiência aos frequentadores da casa de cultura da Rua Padre Casimiro, as atividades lúdicas do estabelecimento, voltado à salutar pratica da leitura e pesquisas.  Registramos marcando mais um golaço no placar da vida Wellyngton Maciel, que recebe os abraços calorosos da companheira Darlene, da mãe Isabel, do filhão Samuel e do rol de amigos.  Que essa data se reproduza por muitos anos, sendo festejada com saúde e felicidades são os nossos votos.  Ilustrando a página hoje, a simpática professora Elaine Glerian, do corpo docente da Escola Estadual Onze de Março, (antiga Ceom) na disciplina de química, articuladora do Projeto Parlamento Jovem no estabelecimento de ensino de Cáceres, que teve este ano um aluno selecionado.
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