Diretora administrativa: Rosane Michels
Sábado, 19 de Janeiro de 2019
Pagina inicial Utimas notícias Expediente High Society Galeria Fale conosco
JUBA
E o Temer vetou
Data:12/1/2018 - Hora:08h35

Vem do Direito romano o aforismo de que “não se presumem na lei palavras inúteis” (Verba cum effectu, sunt accipienda).

Pois bem, a Constituição Federal impõe que o Poder Público deve promover o tratamento benéfico e diferenciado para as micro e pequenas empresas, respaldando tal regra como um dos pilares da política econômica nacional.

Em síntese, dispõe a Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Nesse contexto, a interpretação que é extraída de tal regra é no sentido de que se for concedido um benefício para as médias e grandes empresas, deverão ser estabelecidas condições mais favorecidas para os pequenos empreendimentos.

Essa é a regra constitucional.

Porém, no ano passado a Presidência da República sancionou a lei que trata do programa especial de parcelamento das dívidas resultante dos tributos federais.

Contudo, por necessitar de uma lei específica, as micro e pequenas empresas não foram contempladas.

Por ato contínuo, após mobilização das entidades representativas dos pequenos empreendimentos, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que trata de benefícios fiscais similares àqueles concedidos aos grandes empreendimentos, necessitando apenas da sanção do Presidente da República.

Todavia, com a justificativa de que o projeto de lei não apontou o impacto de renúncia fiscal conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto foi integralmente vetado.

De notar que tal irregularidade poderia ser corrigida por uma emenda a tal projeto, mas seja lá por qual razão, foi deixada uma brecha para justificar o aludido veto.

Assim, considerando que não é juridicamente possível que seja contemplado o parcelamento de dívidas tributárias apenas para os médios e grandes empreendimentos, é certo que a ausência de lei de parcelamento com condições mais favoráveis às micro e pequenas empresas fere de morte a Constituição Federal.

Por fim, é sempre oportuno lembrar que no ato de posse do Presidente da República e dos parlamentares, os mesmos assumiram o compromisso de cumprir a Constituição Federal, razão pela qual, cabe à sociedade cobrar dos aludidos mandatários o fiel e irrestrito dever perante a nação.

Victor Humberto Maizman - Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.

 




fonte: Victor Humberto Maizman



AREEIRA anuncie aqui
»     COMENTÁRIOS


»     Comentar


Nome
Email (seu email não será exposto)
Cidade
 
(Máximo 1200 caracteres)
Codigo
 
Publidicade
High Society
Destaque especial desta quinta-feira a empresária Adriana Barbosa Barros, que inaugurou  mais uma panificadora Pão & Cia na city. A filial fica na Avenida Talhamares. Parabéns pelo mais novo empreendimento e por acreditar no potencial da Princesinha. Sucessos mil!!!  Felicidades a Amanda Lorrayne que apaga velinha envolto ao carinho dos amigos e familiares. Que a alegria acompanhe você por todos os momentos e que Deus continue guiando todos os seus passos e iluminando cada vez mais os seus pensamentos. Trocou de idade ontem Silvio Luiz Silva, que na oportunidade foi abraçado pelos familiares, amigos e companheiros do Rotary Club de Cáceres. Desejo que seu aniversário lhe traga uma felicidade imensa e que você possa realizar todos seus desejos nessa nova etapa de vida.
Ultimas norícias
Exediente
Versão impressa
High Society
Fale conosco
VARIEDADES
POLÍTICA
POLÍCIA
OPINIÃO
ESPORTES
EDITORIAL
ECONOMIA
CIDADE
ARTIGO
Jornal Correio Cacerense 2015
Copyright © Todos direitos reservados