SIMPLES NACIONAL

O prazo para micro e pequenas empresas para fazer opção pelo Simples Nacional é até dia 31 de janeiro, para contribuintes que farão a opção pela primeira vez, assim como para aqueles que foram excluídos do regime diferenciado em 2017 e querem solicitar o reenquadramento. A Sefaz alerta que para fazer a opção, tanto para novos optantes quanto para reenquadramentos, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, sob pena de indeferimento do pedido de enquadramento. Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

IPVA I

Proprietários de veículos com placa final 1 têm até hoje para recolher o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 5%. Entre os dias 11 e 22 de janeiro o tributo poderá ser recolhido com 3% de desconto. As reduções no valor do imposto são concedidas para pagamentos em cota única. A partir do dia 23 até dia 31, o pagamento será integral e sem desconto, após essa data o imposto sofrerá acréscimo de juros e multas. O contribuinte ainda tem a opção de parcelar o débito até em três vezes, nesse caso o pagamento da primeira parcela deve ser efetuado até o dia 31 de janeiro. Lembrando que  o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 384,72. 

IPVA II

A guia de recolhimento deve ser emitida no Portal da Sefaz, no banner IPVA, opção "Pague seu IPVA". Ao acessar o serviço, o proprietário do veículo também poderá consultar informações como possíveis débitos pendentes e opções de parcelamento. A Sefaz ressalta que a quitação do IPVA é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento do imposto gera multa e juros, além do risco de o veículo ser apreendido. A tabela do IPVA com o cronograma completo de pagamento para cada número final de placa pode ser consultada no site Secretaria de Fazenda (Sefaz).

JANEIRO ROXO

Celebrado no último domingo do corrente mês, o Janeiro Roxo reforça o compromisso de controlar a hanseníase, promover o diagnóstico e o tratamento correto, além de difundir informações e desfazer preconceitos que tanto prejudicam o diagnóstico preventivo da doença. Para 2018 o tema escolhido pela Sociedade Brasileira de Hansenologia  foi “Todos contra a Hanseníase”. De acordo com dados do Sinan, Mato Grosso registrou as maiores taxas de detecção de hanseníase do país. No ano de 2015, a taxa de detecção de novos casos da doença foi de 93,00/100.000 habitantes, totalizando 3.037 casos novos. Em 2016 foram detectados 2.658 casos novos, correspondendo a uma taxa de detecção de 80,4/100.000 habitantes. No período de 2009 a 2016, Mato Grosso registrou 1.334 casos em crianças menores de 15 anos, correspondendo a 6% do total de casos registrados. Nesse contexto será desenvolvido pela Secretaria de Saúde do Estado ações que deverão ocorrer para enfrentamento da hanseníase em todo o Estado.

CADASTRO UNICO

Cumprindo recomendação do Tribunal de Contas da União, o Governo Federal publicou a Portaria Interministerial n° 5/2017, que determina que os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem estar inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O Cad Único, é a porta de entrada para mais de 20 programas sociais. O cadastramento é obrigatório e deve ser feito até dezembro de 2018 nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou nas secretarias de assistência social dos municípios.

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