Diretora administrativa: Rosane Michels
Segunda-feira, 16 de Julho de 2018
Pagina inicial Utimas notícias Expediente High Society Galeria Fale conosco
QI
TCE-MT manda ex-presidente do legislativo devolver recursos
Data:13/12/2017 - Hora:09h50
TCE-MT manda ex-presidente  do legislativo devolver recursos
Arquivo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou a rescisão da decisão que condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Alvasir Ferreira de Alencar, a restituir ao erário municipal o montante de R$ 6.711,33, por sobrepreço de processo licitatório para aquisição de material de consumo, copa e material de limpeza. De acordo com os autos, em março de 2017 a Corte de Contas julgou irregulares o processo de Tomada de Contas instaurada em desfavor da Câmara Municipal de Cáceres apontando sobrepreço na contratação do Supermercado Modesto Ltda-ME.

Segundo o TCE, verificou-se que a planilha da empresa Supermercado Modesto estava em desacordo com o edital de licitação, uma vez que, por exigência, os valores deveriam ser calculados em fardos de produtos, mas a empresa apresentou a proposta em unidades o que, ao final, conferiu-lhe vantagem. Ao todo, constatou-se que houve desvantagem em 13 dos 32 itens da licitação Convite nº 05/2013, acarretando o sobrepreço.

Diante disso, o relator do processo, conselheiro substituto Isaias Lopes da Cunha, determinou que Alvasir Ferreira restitua aos cofres públicos R$ 6.711,33, em virtude do dano ao erário decorrente de sobrepreço, devendo o valor do débito ser atualizado com juros e correção monetária.

Além disso, ele aplicou multa de R$ 671,133 ao ex-presidente da Câmara, devidamente atualizado. Ressalte-se que em junho deste ano, Alvasir recorreu da decisão e em sessão ordinária de 13/6, o Pleno do TCE acolheu em parte recurso reduzindo de 25 para 10 UPFs o valor da multa, mantendo as demais determinações contidas no Acórdão 263/JBC/2015.

O relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, afirmou que não seria possível afastar a multa, como pretendia o recorrente, porque ele não cumpriu com determinações de dois julgamentos anteriores do TCE-MT, que determinavam a correção do link da folha de pagamento no Portal Transparência da Câmara de Cáceres.

No voto, o conselheiro apontou com a restituição e multa deveria ser paga no prazo de 60 dias. No entanto, Alvasir Ferreira não cumpriu a decisão e ingressou com pedido de rescisão da mesma, para assim evitar a devolução dos valores como também o não pagamento da multa. Ao analisar o pedido, a conselheira Jaqueline Jacobsen, negou o pedido do ex-presidente, mantendo as sanções impostas a ele pelo conselheiro substituto Isaias Lopes da Cunha.




fonte: TCE com Redação



anuncie aqui JBA
»     COMENTÁRIOS


»     Comentar


Nome
Email (seu email não será exposto)
Cidade
 
(Máximo 1200 caracteres)
Codigo
 
Publidicade
zoom
High Society
Abrimos nossa High Society parabenizando a jornalista Mayara Michels Cunha que festeja mais um aniversário envolto as manifestações de carinho dos familiares. Que seu dia seja cheio de alegrias do início ao fim, e que a felicidade permaneça sempre do teu lado. Feliz Niver!!! Os parabéns ao ilustre magistrado e amigo Geraldo Fidélis que comemora data nova ao lado da esposa Fernanda e da filhinha Luisa. Que Deus lhe conceda muita saúde e muitos anos de vida. Felicidades hoje e sempre! Sempre atentos as notícias da Princesinha nas páginas do JCC o finess casal João Guilherme Turini e Fernanda Cavalari, proprietários da Óticas Karol que está com as melhores promoções em comemoração ao primeiro aniversário em Cáceres. Vale conferir. Grande abraço ao casal e toda a equipe com votos de um excelente fim de semana.
Ultimas norícias
Exediente
Versão impressa
High Society
Fale conosco
VARIEDADES
POLÍTICA
POLÍCIA
OPINIÃO
ESPORTES
EDITORIAL
ECONOMIA
CIDADE
ARTIGO
Jornal Correio Cacerense 2015
Copyright © Todos direitos reservados