Justiça suspende decreto que destituiu o conselho

Data:29/11/2017 - Hora:08h39

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A Justiça Federal deferiu, a partir da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso, antecipação de tutela para suspender, de imediato, os efeitos do Decreto Municipal nº 576, de 07/11/2017, e dos demais atos posteriores que destituíram o Conselho Municipal de Saúde de Cáceres.

Além de dispensar indevidamente os membros do Conselho Municipal de Saúde, o prefeito municipal não disciplinou acerca de que órgão exercerá as funções permanentes do conselho no período que transcorrerá até a nomeação dos novos eleitos.

Na ação civil pública, o MPF argumentou sobre a gravidade da destituição de um órgão fiscalizador da atividade administrativa e deliberativo de inúmeras matérias afetas ao serviço público de saúde. “A urgência na concessão da antecipação de tutela é imprescindível, pois tal situação causa profundo prejuízo ao desenvolvimento do serviço público e à aplicação de recursos destinados à saúde”, explica o MPF.

A Justiça Federal em sua decisão ressaltou que “os Conselhos de Saúde devem ser preservados da interferência excessiva do Poder Executivo local, posto que este, como gestor dos recursos do fundo, é exatamente o alvo de controle que incumbe ao Conselho de Saúde. Assim, as ações e serviços de saúde impõem a obediência ao princípio da democracia participativa comunitária para a perfeita integração do Sistema Único de Saúde”. Dessa forma, o Poder Executivo Municipal deverá suspender imediatamente os efeitos do Decreto 576/2017, restabelecendo-se desde então o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

fonte: Assessoria

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