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Ministro Gilmar nega recurso em defesa do deputado Gilmar
Data:31/10/2017 - Hora:08h12
Ministro Gilmar nega recurso em defesa do deputado Gilmar
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O Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes indeferiu pedido de liminar impetrado pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso em favor do deputado Gilmar Fabris. A procuradoria da ALMT ajuizou a Reclamação 28786 com pedido de liminar no dia 24 de outubro, data em que a Casa publicou a Resolução 5.221, com força de Alvará de Soltura para Gilmar Fabris. O documento foi aceito, incontinenti, pela autoridade carcerária, antes que TRF1 e STF se manifestassem e Fabris deixou o CCC após 40 dias de prisão decretada pelo ministro do STF Luiz Fux.

No TRF1, a petição da defesa do deputado Fabris, advogado Zaid Arbid, para o desembargador Ney Bello, no Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva só foi juntada no dia 26 de outubro, depois da libertação do parlamentar. A petição ainda aguarda análise do desembargador. No dia 24 a ALMT analisou em plenário o decreto de prisão, que foi revogado com aprovação de 19 deputados. Em seguida, a Mesa Diretora publicou edição extraordinária do Diário Eletrônico da Assembléia com a Resolução 5.221, assinada pelo presidente Eduardo Botelho, o 1º secretário Guilherme Maluf e 2º secretário Nininho.

Desde então diversos advogados se manifestaram sobre o caso, alertando que a Mesa Diretora afrontou o Judiciário e deverá arcar com as conseqüências. O advogado Eduardo Mahon declarou que a Assembléia 'foi longe demais de suas atribuições. “O alvará tem que ser emitido, necessariamente, pela mesma unidade judiciária da qual partiu o mandado. Em caso de teimosia, o que não é, a Assembléia deveria comunicar a presidente do STF, Cármen Lúcia”, disse Mahon.




fonte: Assessoria com Redação



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