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TJ-MT converte sentença de camelô em Mirassol D’Oeste
Data:24/10/2017 - Hora:09h08
TJ-MT converte sentença de camelô em Mirassol D’Oeste
Ilustrativa

Manoel Oliveira Gomes morador em Mirassol D’Oeste, condenado a dois anos de reclusão e dez dias de multa por vender CDs e DVDs piratas em 2013, teve sua pena convertida em segunda instancia judicial, para prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa por violação de direitos autorais.

A decisão é da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do desembargador Orlando de Almeida Perri, relator do caso, e que afirmou que, apesar de ser comum a venda de produtos pirateados, a prática não deve ser vista como socialmente adequada, daí manter a dosimetria da pena, mas converte-la.

Perri, relator do caso, explicou em trecho do acórdão que julgou a Apelação 95796/2017: “não desconheço que é notória a aceitação da venda de produtos piratas pela sociedade brasileira, sobretudo diante de uma economia frágil e dos altos impostos cobrados no país. No entanto, essa passividade da sociedade em relação ao crime não transforma a conduta em 'socialmente adequada' a ponto de descriminalizá-la", afirmou o desembargador.

Conforme o processo de 1ª instancia, Manoel foi preso em flagrante pela polícia com 848 unidades de CDs e DVDs piratas no dia 7 de novembro de 2013, quando administrava uma barraca na Praça da Feira, em Mirassol d'Oeste. No flagrante, confessou ser o proprietário da mercadoria e afirmou que estava vendendo os produtos para conseguir pagar duas pensões alimentícias, além de sustentar a mãe dele e a si mesmo.

Segundo o desembargador, o crime cometido por Manoel, prejudicaria a indústria fonográfica nacional e os comerciantes regularmente estabelecidos. “Ainda que parte da população compre ou venda esses tipos de objetos, não há dúvidas de que tal conduta causa inúmeros prejuízos não apenas àqueles que têm seus direitos autorais violados, mas à própria sociedade, por meio da sonegação de impostos”, diz trecho da decisão.




fonte: TJ-MT com Redação



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