Pagar IPVA

Decisão da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, atesta ser ilegítima a cobrança de IPVA do ex-proprietário  de veículo, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Assim, deu provimento parcial a um recurso de Apelação e determinou que o imposto seja pago pelo novo proprietário. De acordo com desembargadores, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código Brasileiro de Trânsito, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Madeeeeeeira!

A Polícia Federal deflagrou anteontem, (02), em conjunto com o IBAMA, a ‘Operação Floresta Virtual’, com o objetivo de reprimir a atuação de empresários do setor madeireiro e engenheiros florestais que estão fraudando os sistemas de controle e movimentação de produtos florestais. Ao todo, os prejuízos ambientais estimados ultrapassam R$ 1 bilhão. Os agentes cumprem mandados de busca e apreensão em Cuiabá, Itaúba, Nova Monte Verde, Santa Carmem e Sinop. No nortão testemunhamos os abusos e entendemos que enquanto a justiça não expropriar propriedades dos criminosos e leiloar tudo, a novela vai continuar.

Turma Nó Cego

Sob o risco de exclusão do Simples Nacional, quase 11 mil microempresas e empresas de pequeno porte de Mato Grosso, optantes pelo regime tributário, foram notificadas pela Secretária de Estado de Fazenda por débitos de R$ 65 milhões. As pendências, segundo a Pastas são dos exercícios de 2013 a junho de 2017. Entre os valores notificados constam débitos omissos lançados no sistema de Conta Corrente Fiscal, que não foram recolhidos ou tiveram parcelamento cancelado. Em Mato Grosso, 138.252 empresas são optantes do Simples Nacional, sendo 47.324 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e 90.928 Micro empreendedores Individuais.

Descarrilou

O governo de Mato Grosso instaurou, em portaria conjunta da Secretaria de Cidades, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria-Geral do Estado, processo administrativo com o objetivo de rescindir unilateralmente o contrato do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) com o consórcio. O Executivo considerou os fatos apontados na ‘Operação Descarrilho’, que indica pagamento de vantagens aos empresários. O contrato era de R$ 1,447 bilhão, grana braba, e o VLT- Vai Levar Tempo, ah, se vai!

Eleição Secreta

As operações determinadas pela juíza Selma Rosane Santos Arruda, que prenderam empresários e políticos graúdos do Estado nos últimos três anos, não foram suficientes para sensibilizar os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que escolheram o juiz Antônio Veloso Peleja Júnior para fazer parte do Tribunal Regional Eleitoral no dia 28 de setembro último. Selma Arruda, que havia se candidatado à função, não recebeu nenhum voto na eleição secreta. Qual teria sido o motivo? Quem acertar ganha um doce.

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