Diretora administrativa: Rosane Michels
Sexta-feira, 29 de Março de 2024
Pagina inicial Utimas notícias Expediente High Society Galeria Fale conosco
prefeitura IPTY
TAC do MPE dá prazo de 6 meses para concurso em Quatro Marcos
Data:07/09/2017 - Hora:08h21
TAC do MPE dá prazo de 6 meses para concurso em Quatro Marcos
4 Marcos Notícias

Medidas são necessárias para que o Município aperfeiçoe nos termos constitucionais o quadro de recursos humanos, com funcionalismo profissional e estável.

O Ministério Público de Mato Grosso firmou na terça-feira (5), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de São José dos Quatro Marcos, para a realização de concurso público para o provimento de cargos de Procurador Geral Municipal e professor da rede pública municipal de ensino.  Pelo TAC, o prazo para a realização do certame é de 180 dias.

Assinado pela promotora de justiça Carina Sfredo Dalmolin e pelo prefeito de São José dos Quatro Marcos, Ronaldo Floreano dos Santos e pelo presidente da Câmara Roberto Carlos de Moura. O TAC firma obrigações como alteração legislativa, a deflagrar a realização de concurso público no prazo de seis meses, contados da assinatura deste. Na ocasião, o Gestor Municipal manifestou a intenção de realização de um único concurso público para provimentos de diversos cargos da administração pública municipal, entre eles o de contador e outros que se fizerem necessários, conforme reforma administrativa em andamento.

Segundo os princípios da Lei, as medidas são necessárias para que o Município aperfeiçoe nos termos constitucionais o quadro de recursos humanos, construindo um funcionalismo profissional e estável para atendimento da população.

No TAC, a Promotora de Justiça alegou que é vedada a criação de cargo comissionado para desempenhar funções permanentes ou de rotina administrativa; e que segundo o inciso V do mesmo art. 37 dispõe que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Em suas alegações, Carina Sfredo Dalmolin, fundamentou-se no princípio de que as atribuições do cargo de Procurador Jurídico revelam-se permanentes ou de rotina administrativa, bem como de natureza técnica e não de chefia, direção ou assessoramento, não podendo, dessa forma, ser preenchido de forma comissionada, o que afronta os princípios constitucionais da Administração Pública.




fonte: MPE com Redação



rotary AREEIRA anuncie
»     COMENTÁRIOS


»     Comentar


Nome
Email (seu email não será exposto)
Cidade
 
(Máximo 1200 caracteres)
Codigo
 
Publidicade
zoom
Multivida
Sicredi assembleia
High Society
Nossos flashs a aniversariante de hoje Fabíola Campos Lucas, que comemora mais um ano de vida e celebra a data envolto ao carinho dos amigos e familiares. Que este novo ano seja repleto de momentos felizes e realizações extraordinárias. Que você continue a brilhar com toda a sua luz e que os seus sonhos se tornem realidade. Que Deus te ilumine e prospere sua vida em todos os sentidos. Tim tim! Em tempo parabenizamos a simpática Ana Araújo, que trocou de idade no início da semana festejando a data em grande estilo. A aniversariante nossos sinceros Parabéns com votos de felicidades. Feliz Ano! Na vibrante atmosfera da cidade maravilhosa, Daici, Bianca e Elena estão mergulhando nas riquezas culturais e naturais que o Rio de Janeiro tem a oferecer. Entre os icônicos pontos turísticos e as praias deslumbrantes, elas estão criando memórias que durarão para sempre. Que esses dias sejam repletos de risos, descobertas e que aproveitem ao máximo essa estadia na cidade maravilhosa.
Ultimas norícias
Exediente
Versão impressa
High Society
Fale conosco
VARIEDADES
POLÍTICA
POLÍCIA
OPINIÃO
ESPORTES
EDITORIAL
ECONOMIA
CIDADE
ARTIGO
Jornal Correio Cacerense 2015
Copyright © Todos direitos reservados