MEI/Dívidas com a Receita

Microempreendedores Individuais (MEIs) com boletos atrasados podem solicitar o parcelamento da dívida à Receita Federal até 2 de outubro. Será permitido dividir em até 120 prestações os valores vencidos até maio de 2016. É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos. O pedido deve ser solicitado por meio do site da Receita Federal, do Portal e-CAC e do Portal do Simples Nacional, entre 8h e 20h. O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.

FGTS Inativo

Quem nasceu em dezembro e tem direito a sacar algum valor das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá fazer a retirada a partir deste sábado (8). O valor total disponível para saque neste mês ultrapassa R$ 3,5 bilhões e equivale a aproximadamente 8% do total disponível. Mais de 2,5 milhões têm direito ao saque, que deve ser feito até 31 de julho. No próximo sábado, cerca de duas mil agências da Caixa estarão abertas em todo o país, das 9h às 15h, exclusivamente para pagamento do FGTS, esclarecimento de dúvidas, acertos de cadastro dos trabalhadores e emissão de senha do Cartão Cidadão. Além disso, o atendimento nas agências começará com duas horas de antecedência na próxima segunda-feira (10), somente para saque das contas inativas.

Planos de Saúde/Carência

A crise econômica fez com que mais de 1,5 milhão de brasileiros cancelassem seus planos de saúde. Por isso, tornou-se frequente na internet e nas redes sociais, anúncios de planos de saúde mais baratos e até sem carência. O consumidor deve tomar muito cuidado, pois não existe plano individual com carência zero, principalmente para partos. A ANS determina que os prazos de carência são de 24 horas para casos de urgência e emergência; 180 dias para consultas, exames, internações e cirurgias e 300 dias para partos a termo (o que não inclui parto prematuro). Vale lembrar que a regra é diferente nos planos coletivos por adesão e empresariais que não precisam cumprir esses prazos. Mas esses planos são feitos para pequenas e médias empresas. A carência também pode ser zero se o consumidor trocar de operadora e a nova empresa assumir a carência que já foi cumprida no plano anterior. Fique atento: carência zero em plano individual não existe. 

PIS/Pasep 2017 e 2018

O governo federal divulgou, nesta segunda-feira (3), o cronograma de pagamentos do abono salarial do PIS/Pasep de 2017 e 2018. Terão direito a receber o benefício ainda neste ano aqueles que nasceram entre julho e dezembro. O benefício que pode chegar até R$ 937 é válido para aqueles que trabalharam com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano passado e estão inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos.

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